Oliveira, José Marcelo Domingos deAndrade, Édipo Evaristo Montino de2021-07-152021-07-152021-06-14https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14610O presente estudo monográfico busca compreender a Norma Penal em Branco Heterogênea sob a ótica do Princípio da Legalidade, analisando a incidência desse instituto no ordenamento jurídico brasileiro, sua aplicação prática, bem como as suas implicações na sociedade. Propõe-se demonstrar a relevância desse tema para o campo do Direito, considerando os calorosos debates doutrinários e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) enquanto guardião da Constituição Federal. Nessa esteira, havendo tantas posições divergentes sobre o assunto, questiona-se qual deve ser a posição da Suprema Corte, de modo a respeitar a Constituição Federal e o Estado Democrático de Direito. Sob esse prisma, deve haver muita cautela por parte do STF ao declarar a (in) constitucionalidade da Norma Penal em Branco Heterogênea, tendo em vista que se trata de uma decisão de grande relevância jurídica e social, considerando a invasão de competência privativa da União exercida pelo Poder Legislativo Federal e o impacto desse debate na população, por versar sobre norma de Direito Penal que compõe o Direito Público e regular os interesses coletivos, tendo o Estado como único detentor do jus puniendi. O presente estudo revelou que a Norma Penal em Branco Heterogênea deve ser feita minuciosa e sistematicamente, levando em consideração os princípios constitucionais e, caso exista conflito de princípios, diante da realização do sopesamento, dando ênfase, no caso concreto, àquele mais benéfico à coletividade, primando pelo interesse coletivo, pelo respeito irrestrito à Constituição Federal e ao Estado Democrático de Direito.58 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilNorma penal em branco heterogêneaPrincípio da legalidadeOrdenamento jurídicoSuprema corteMonografia