LACERDA, Isabella LeonelSANTOS , Larissa Carolina Souza SantosCHAGAS, Laura Amorim Alves Vieira das2024-07-192024-07-192024-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/45058Este artigo analisa o impacto da Regularização Fundiária Urbana na efetivação do direito à propriedade no contexto do planejamento urbano no Brasil, iniciando com uma contextualização histórica da política habitacional no país, onde exploramos como o crescimento urbano desordenado, a falta de planejamento e a ausência de políticas habitacionais eficazes contribuíram para a proliferação de assentamentos informais e ocupações irregulares. Ao longo do texto, discutimos a evolução do conceito de propriedade e sua relação com a função social, destacando a importância da Regularização Fundiária como instrumento para garantir o acesso à moradia digna e promover o desenvolvimento sustentável das cidades. Por meio de uma análise crítica da legislação vigente, incluindo a Lei nº 13.465/2017, identificamos desafios e oportunidades na implementação de programas de Regularização Fundiária. Sugerimos que futuras pesquisas investiguem o impacto das políticas habitacionais na qualidade de vida das comunidades beneficiadas e avaliem a eficiência dos instrumentos legais na promoção da função social da propriedade urbana.30ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilRegularização fundiária urbanaDireito à propriedadePlanejamento urbanoFunção social da propriedadePolíticas habitacionaisArtigo Científico