Silva, Matheus Vídero Caldas daMarques, Carla Regiane2022-12-132022-12-132022-12-02https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28476A violência doméstica e familiar contra as mulheres está presente nas pautas de todas as mídias tendo em vista que os índices são alarmantes, ao redor do mundo e principalmente no Brasil. Acompanhando um movimento de ordem mundial, foi criada no Brasil uma lei específica que trata da matéria, inclusive será um dos principais objetos do presente estudo, a saber, a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, popularmente chamada de Lei Maria da Penha. Tal legislação é reconhecida nacional e internacionalmente como uma das mais avançadas (ao lado das leis vigentes da Espanha e da Mongólia). Sendo assim, o presente trabalho de revisão bibliográfica teve por objetivo analisar a atuação do Ministério Público do Estado da Bahia no enfrentamento à violência doméstica familiar e suas repercussões no pós contexto pandêmico. Como fonte de informação, demonstrou como as medidas protetivas são decretadas, qual sua eficiência e o impacto trazido pela nova tipificação penal da Lei n° 13.641/2018 diante do seu descumprimento. E ainda, foi possível discutir sobre a importância das políticas públicas de atendimento à mulher, isto é, toda uma reunião de fatores voltados para o combate a violência.27 f.ptAtribuição 3.0 BrasilMedidas protetivasMinistério Público EstadualViolência doméstica e familiarArtigo Científico