Marques, Maria Lúcia Pacheco FerreiraCaneschi, André Hübener2019-12-122020-11-272019-12-122020-11-272019https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6806O objetivo do presente trabalho é abordar a aplicação das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes infratores e seu caráter ressocializador. Neste estudo foi utilizado o método dedutivo através da técnica de pesquisa bibliográfica. Será abordada de forma breve, a luta pela conquista dos direitos fundamentais e garantias da criança e do adolescente no Brasil, caracterizando o jovem infrator em conflito com a lei e a importância das políticas públicas que visem afasta-los da criminalidade. Será realizado um apanhado histórico a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da evolução de seus direitos, além dos princípios formadores mais relevantes e da forma como estrutura-se. Destacando também, as espécies de medidas socioeducativas, sua aplicação a cada caso específico, o seu cumprimento e as características particulares de cada uma delas, caracterizando também o ato infracional e o sistema socioeducativo.67 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilMedidas socioeducativasEficáciaAdolescentes infratoresMonografia