Kisteumacher, Daniel Henrique RennóAraujo, Thiago2023-02-062023-02-062022-12-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/32091O presente trabalho objetiva demonstrar os impactos da pandemia decorrente do Coronavírus (covid-19) nos contratos de prestação de serviços. Com essa finalidade, pauta-se na análise da Medida Provisória no 948, de 08 de abril de 2020, convertida na Lei no 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, o qual foi reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional. Diante deste contexto busca verificar se a medida em questão foi suficiente para resolver o problema causado pela pandemia nesse setor.18ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilPrestação de ServiçosMedida Provisória nº 948EventosTurismoArtigo Científico