ALMEIDA, Florisvaldo Cavalcante deBATISTA, Angélica Alencar BarbosaSANTOS, Beatriz de Jesus2023-12-072023-12-072023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/37578RESUMO: A relevância e objetivo deste artigo, decorre da análise e investigação dos preceitos fundamentais do princípio da inviolabilidade domiciliar, bem como as hipóteses de mitigação e diluição em prol do cumprimento do flagrante delito, apresentando conceitos e previsões legais acerca deste princípio, examinando a legislação vigente e posicionamento jurisprudencial do STJ. No primeiro capítulo trata-se sobre a temática do flagrante delito, transcrito no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, quanto a sua natureza e espécies. No segundo, destoa em razão do princípio da inviolabilidade domiciliar, sua determinação legal, conceito e abrangência do significado “domicílio”. No terceiro capítulo, refere-se a análise dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, no que se refere a mitigação do princípio da inviolabilidade domiciliar, em especificidade ao flagrante delito.21ptConstituição FederalPrincípiosPrisão em flagranteInviolabilidadeMitigaçãoArtigo Científico