Rabelo, GalvãoAlexandrino, Junio César FernandesMartins, Geice Kelly Lopes2022-12-142022-12-142022-12-29https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29045A presente proposta é orientada pela análise do pacote “anticrime” amparado no constitucionalismo e nos princípios norteadores do direito penal, se o crime de tráfico de drogas pode ser equiparado ou não a crime hediondo para fins de cumprimento de pena, em virtude da ausência de norma penal taxativa para esse fim. A pesquisa desenvolveu-se a partir da análise jurisprudencial e doutrinária, concluindo-se que mesmo sem lei infraconstitucional estatuindo o crime de tráfico de drogas vem sendo equiparado a hediondo. Problematizo nosso objeto de estudo a partir da escassez de políticas ´públicas eficazes para a segurança pública, o que torna o delito repugnante perante a sociedade e frágil na prática de operacionalizar a distinção entre usuários e traficantes. A partir dos dados da pesquisa, observamos que o entendimento dos Superiores Tribunais de Justiça ainda é forte em reconhecer a equiparação do crime de tráfico de drogas equiparado a hediondo, questão para a qual damos atenção no presente artigo.22 p.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilTráfico de drogasCrime equiparado a hediondoSegurança públicaArtigo Científico