Mühlen, Karlo André VonJoão, Willian Lourival2016-11-302020-11-272016-11-302020-11-272014https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7657O advento da rede mundial de computadores e o seu célere crescimento, aliado ao aumento das tecnologias com acesso à internet, fez com que o mercado econômico iniciasse uma nova forma de relação de consumo - a virtual. O surgimento do comércio eletrônico fez com que novos problemas relacionados à informação, troca de produtos com vícios, entre outros, surgisse, tornando ainda mais evidente a vulnerabilidade do consumidor. Assim, a fim de garantir o cumprimento do texto constitucional e da lei consumerista nacional, nasceu o Decreto-Lei nº 7.962 de 2013 e este é o objeto de estudo deste trabalho. Dividida em três capítulos, a pesquisa buscou através da doutrina, legislação e jurisprudência, a evolução histórica da proteção ao consumidor, a definição de relação de consumo e seus elementos basilares, conceituação de comércio eletrônico, internet, regulamentação do ambiente virtual e os principais problemas que envolvem a relação de consumo eletrônica. Por fim, analisou a aplicabilidade da Lei nº 8.078 de 1990 e as modificações inauguradas pelo Decreto-Lei nº 7.962 de 2013. Concluiu-se que uma aplicação conjunta dos princípios e normas já estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como do texto normativo do recente Decreto-Lei nº 7.962/2013, alcança o objetivo constitucional de equilibrar a relação de consumo, mitigando a vulnerabilidade do consumidor.pt-BRAcesso AbertoDefesa do consumidorComércio eletrônicoMonografia