Torres, Henrique Abi-AckelMattos, Maria Eduarda Duca Costa2022-12-202022-12-202022-12-14https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/30366O presente trabalho tem como objetivo delimitar o conceito da colaboração premiada, sua previsão legal, natureza jurídica, requisitos, legitimidade, eficácia e o momento da formulação do acordo; apresentar a alteração trazida pelo Pacote Anticrime sobre a exigência de, a partir de então, o Ministério Público ter a obrigação de justificar o motivo da recusa em propor o acordo da colaboração premiada e também abordar os desdobramentos da recusa à proposta de acordo e versar sobre a competência do juiz para homologar os acordos de colaboração premiada e a possibilidade do juiz se negar a homologar o acordo. A pergunta norteadora do presente trabalho é: Diante do não oferecimento da proposta do acordo de colaboração premiada, quais os desdobramentos que isso causa para o investigado/acusado no âmbito jurídico, e , existindo a possibilidade do juiz se negar a homologar o acordo, quais efeitos essa decisão produzirá. A metodologia utilizada decorre de pesquisa bibliográfica e documental por meio de revisão de doutrinas, artigos científicos, monografias, teses, legislação pertinente ao tema e decisões jurisprudenciais. Por último, a finalidade deste trabalho é estudar, analisar e discutir as alterações trazidas pelo Pacote Anticrime à lei 12.850/2019, especialmente a parte da proposta do acordo de colaboração premiada e os aspectos dessas mudanças no âmbito das investigações policiais, na atuação do Ministério Público e no Poder Judiciário.14 fptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilColaboração premiadaAcordoMinistério públicoJustiça negocialArtigo Científico