Barbosa, Mário DaviLópez, Raquel Schmidt de SouzaSilva, Letícia Passig da2023-06-282023-06-282023-06-28https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/33924O acordo de não persecução penal passou a vigorar definitivamente no ordenamento jurídico brasileiro com a introdução da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Um negócio jurídico bilateral entre o Ministério Público e o acusado/investigado, visando evitar a ação penal, ante ao cumprimento dos requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Ante ao texto da lei, surge o debate acerca da inconstitucionalidade deste ato. Este trabalho, tem como objetivo analisar os argumentos desenvolvidos por alguns autores, para a compreensão dos aspectos fundamentais para uma análise do tema.15 f.ptAtribuição-SemDerivados 3.0 BrasilAtribuição-SemDerivados 3.0 BrasilAcordo de não perseculção penalAnppArtigo Científico