MANGUEIRA, CÁTIA CRISTINA DE OLIVEIRAVASCONCELOS, BRENDA CECCILIA LIZIEIRO DE2021-12-152021-12-152021-12-13https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19121O Direito Civil brasileiro regula os direitos e obrigações relacionadas ao ser humano, bem como as relações sociais. Com o avanço dos anos, muitas questões têm estado em constante evolução e mudança, um exemplo disso é a relação dos animais dentro do contexto familiar. Os animais de fato são seres que, hoje em dia, para muitas famílias, são considerados como parte dela. O assunto em questão traz questionamento quanto a inserção dos animais dentro de uma família numa situação de dissolução matrimonial. Como discorrer? Com quem ficará o animal em caso de divórcio? No presente estudo, observou-se que, apesar do sistema jurídico brasileiro considerar o animal como objeto do direito, a tutela desses seres é bastante relevante e coaduna-se com os princípios do Direito Ambiental e até com os Direitos Humanos. A finalidade do presente trabalho foi verificar a situação jurídica dos animais, bem como a relevância deles no contexto familiar, se eles são sujeitos ou objetos do direito, e identificar a questão da guarda dos animais não humanos no caso de divórcio.62 f.ptAtribuição-SemDerivados 3.0 BrasilAnimais não humanosFamíliaDivórcioGuarda compartilhadaMonografia