Evangelista Neto, AlexandreCarvalho, Claudio Marcelo Thives de2016-11-302020-11-272016-11-302020-11-272009https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6386Este trabalho teve o seu foco na inserção da sociedade no Estado ao longo do tempo. Esta legitimação foi coordenada através de leis, surgindo o Estado de Direito, porém, face ao totalitarismo dos governantes e as mudanças sociais, houve a necessidade de suplantar esta idéia, surgindo então um Estado voltado para a vontade do povo,denominando Estado Democrático de Direito. Portanto este novo Estado instituiu princípios que resguardam o cidadão de intoleráveis situações que dantes não eram respeitadas. Através destes princípios os cidadãos começaram a ter um arcabouço sólido para a constituição de seus direitos essenciais, como o tema principal deste trabalho, o recebimento de uma prestação jurisdicional através do arquivo judicial de Santa Catarina, enfatizando a prerrogativa da permanência e guarda dos autos judiciais no arquivo. Ressalta-se que o arquivo do Estado de Santa Catarina está efetuando trabalhos a fim de resguardar este acervopt-BRAcesso AbertoAcesso à justiçaEstadoMonografia