Sobierajski, Hernani LuizMiranda, Sandra Aparecida2019-07-082020-11-272019-07-082020-11-272019https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6857O objetivo desse trabalho é discutir o acesso à Justiça como garantia fundamental prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, e as formas de efetivação desse mandamento por parte da população hipossuficiente. A atribuição cabe à Defensoria Pública, mas o órgão não tem profissionais e estrutura suficientes, para atender à demanda da população vulnerável economicamente. Utilizando o método dedutivo para tratar do assunto, será destacado que na impossibilidade de o poder estatal suprir a necessidade, existe a advocacia pro bono, que consiste na atuação voluntária do profissional. A atividade encontrava obstáculos por parte da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) até o ano de 2015, quando foi regulamentada em âmbito nacional pelo Código de Ética e Disciplina. Para que a prática não extrapole a ética profissional, o advogado deve seguir estritamente as restrições e limites estabelecidos no Código. A responsabilidade social da advocacia, em um país detentor de um dos maiores índices de desigualdade social no mundo, é muito clara, tendo em vista que o advogado é indispensável à administração da Justiça, como dispõe a Carta Magna. Na conclusão do presente estudo, verifica-se que o desafio após a regulamentação pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, é encontrar as formas de incentivar e valorizar a prática pro bono, para que o voluntariado seja incorporado à cultura da atividade advocatícia, com a finalidade de se construir uma sociedade mais justa e igualitária.57 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilAcesso à justiçaResponsabilidade socialAdvocacia pro bonoCódigo de ética e disciplinaMonografia