Pinto, GilbertoMarinho, Renata2021-12-072021-12-072021-12-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18182Objetiva-se, através do presente artigo científico, tratar acerca do direito constitucional à moradia e, concomitantemente, do direito à propriedade, consubstanciado na utilização da ação de reintegração de posse. Trata-se, sobretudo, de uma relação de conflito entre tais direitos fundamentais. É cediço que muitos cidadãos não possuem condições financeiras para adquirirem um imóvel e, dessa forma, valem-se de atos de ocupação de terras e propriedades privadas. Nesse esteio, observa-se de um lado os atos de ocupação por parte daqueles que possuem o direito a uma moradia digna e, do outro lado, aqueles que são os proprietários de tais terras invadidas, que possuem direito de serem reintegrados à posse. Em decorrência da temática realçada, tem-se que o julgador deverá realizar uma ponderação de valores, direitos e princípios, para que se tenha uma decisão equânime. Da mesma forma, faz-se precípuo considerar a denominada “função defensiva dos direitos fundamentais”, olhando-se para a parte mais vulnerável da situação jurídica vivenciada. Ademais, caso se constate que a propriedade em discussão não cumpre com a função social, que se mostra improdutiva, deverá ser destinada para aqueles que possam fazer bom uso da mesma. Com relação à metodologia, tem-se que o presente artigo foi realizado por meio da pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial, haja vista tratar-se de um tema puramente teórico.25ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilDireito à moradiaDireito à propriedadeAção de reintegração de posseEsbulhoFunção social da propriedadeArtigo Científico