França, Patrìcia OliveiraSantos, Luciane de Medeiros dos2018-07-052020-11-272018-07-052020-11-272018https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7109Amparando-se nos princípios éticos dos direitos sociais, de qualidade de vida e solidariedade (intergeracional) de todas as pessoas e atualizados nos referenciais da Revolução da Longevidade apresentados pela Organização Mundial de Saúde, este trabalho tem como objetivo discutir sobre os Direitos Fundamentais de liberdade, dignidade e igualdade no ordenamento jurídico brasileiro frente à adoção obrigatória do regime de separação de bens no casamento às pessoas acima de 70 anos. Para tanto, desenvolveu-se uma pesquisa qualitativa, tendo como objeto de estudo os Direitos Fundamentais de liberdade, dignidade e igualdade e a adoção obrigatória do regime de separação de bens de pessoas acima de 70 anos. O método de abordagem é o pensamento dedutivo, utilizando-se da técnica bibliográfica. Ao se aprofundar sobre os Direitos Fundamentais de liberdade, dignidade e igualdade dos adultos maiores, discute-se que o Estado brasileiro ao utilizar estereótipos etários e mitos negativos sobre o envelhecimento, fortalecem políticas de segregação e conservação das iniquidades. Identifica-se inegável violação a esses Direitos Fundamentais ao abordar a problemática dos abusos às pessoas idosas, especialmente na forma de violência simbólica instituída pelo legislador infraconstitucional no art. 1.641 do Código Civil de 2002. A liberdade negada por essa ordem, pelo critério arbitrário da idade está intimamente relacionada à autonomia privada. Os Direitos Fundamentais violados pela norma infraconstitucional, no sentido amplo, são ofensas às Garantias Constitucionais “lato sensu”, portanto, esta deve ser extirpada do ordenamento jurídico.69 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilDireitos fundamentaisRevolução da longevidadeArtigo 1.641 do código Civil de 2002Idosos ou adultos maioresViolência simbólicaMonografia