SOUZA, Christiane Rabelo deSANTOS, José Salomão dosLIMA, Lucivando Pereira2023-12-162023-12-162023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/38522Essa pesquisa dedica-se a uma análise aprofundada da Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei n. 8.429/92), com especial atenção às alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21. O objetivo é compreender como estas mudanças afetam a gestão pública municipal, influenciando a diferenciação entre atos probos e ímprobos, bem como analisar as interações dessas modificações com o direito administrativo. O estudo enfoca, de maneira crítica, as reformas implementadas, procurando identificar avanços alinhados com os paradigmas contemporâneos da gestão pública, além de avaliar os impactos decorrentes da remoção do elemento culpa nas definições de improbidade. A metodologia empregada consiste em uma revisão bibliográfica, concentrando-se na Lei 8.429/92 e nas interpretações provenientes de doutrinas jurídicas relevantes, bem como nas decisões e perspectivas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Serão, também, examinadas decisões judiciais e condenações baseadas na Lei, levando em conta suas recentes atualizações. O estudo visa contribuir, significativamente, para o debate jurídico atual, com um foco especial na evolução da jurisprudência relacionada à LIA. Além disso, busca-se um entendimento ampliado sobre as repercussões dessas alterações legislativas nas práticas da gestão municipal e no âmbito do direito administrativo, enfatizando a importância de uma administração pública eficiente, transparente e alinhada aos princípios éticos e legais vigentes.22ptDesonestidade qualificadaCondenações por improbidadeGestão Pública MunicipalÉtica na Administração PúblicaReforma LegislativaArtigo Científico