Oliveira, José Marcelo Domingos deFraga, Alexandre dos Santos2022-06-292022-06-292022-06-29https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/23511Objetiva-se abordar a possibilidade da transmissão de bens digitais “causa mortis” em relação aos direitos personalíssimos do “de cujus”, que poderiam ser violados com a divulgação de suas informações. Para obtenção da resposta ao problema, busca-se primeiramente estabelecer o conceito de bens digitais e se estes podem ser classificados como incorpóreos. Na sequência aborda se a natureza jurídica, modalidades e a extensão temporal dos direitos de personalidade, questionando-se se estes podem ser defendidos pelo Estado, ainda que após a morte da pessoa, e mesmo que contra a vontade de seus herdeiros. Por fim, estabelece-se quais regras hermenêuticas devem ser utilizadas para interpretar este choque de princípios constitucionais. Através da pesquisa doutrinária e do método indutivo, operacionalizado com as técnicas do referente, dos conceitos operacionais e da pesquisa de fontes documentais, constatou-se que apesar de o tema não ter sido enfrentado objetivamente pelos tribunais pátrios, nem tampouco haver previsão legal expressa – embora existam projetos de lei sobre o assunto –, a análise dos princípios de maior valor deve orientar o posicionamento a ser firmado sobre a matéria, e em tese, no choque em questão, a personalidade do “de cujus” quando inconciliável com o direito de herança, deve prevalecer.55 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilHerança DigitalPersonalidadeSucessãoMonografia