Kindermann, Conceição AparecidaChaves, Wellington Elias Medina2019-06-112020-12-092019-06-112020-12-092019https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/12971Neste trabalho foi realizada uma pesquisa no site da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte com o objetivo de analisar se ela está atendendo à Lei de Acesso à Informação. Para a base teórica, pesquisou-se a Lei de Acesso à Informação (LAI), autores como Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (2017), Sérgio Adriano (2014) e Sérgio Augusto Dâmaso de Souza (2010). A metodologia utilizada foi um estudo de caso do tipo exploratório, com abordagem qualitativa. Foram descritas as exigências da LAI e das informações do site; em seguida foi realizado um confronto entre tais informações; por fim, concluiu-se que PBH atende à legislação e foram demonstradas medidas de melhoria, como campanhas de divulgação com explicações dos caminhos de como a sociedade pode chegar às informações fornecidas pela Prefeitura.30 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilLei de Acesso à InformaçãoONG “Artigo 19”Declaração Universal de Direitos HumanosLei de TransparênciaEstudo de Caso