Nunes, Mateus MedeirosSilveira, Lara Gonçalves2022-12-122022-12-122022-12-05https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28370O objetivo do presente trabalho monográfico é analisar as disposições jurisprudenciais acerca da alteração, ou não, da data-base para concessão de benefícios ao preso condenado por outro crime durante a execução penal. Acerca do delineamento metodológico, quanto ao nível, trata-se de um trabalho exploratório, com abordagem qualitativa e procedimentos técnicos de coleta de dados mediante bibliografias e documentos. Dessa forma, estudar-se-á a divergência entre os precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca da temática, verificando que, enquanto o Supremo Tribunal Federal entende pela alteração da data-base para a concessão dos benefícios, com a transferência do marco para o trânsito em julgado da última condenação, o Superior Tribunal de Justiça, atualmente, adota a corrente no qual mantém a data da última prisão do apenado como data-base, a fim de evitar o excesso de execução. Da presente análise, concluiu-se que, em respeito as finalidades da pena e dos princípios norteadores da execução penal, não há qualquer respaldo legal para a realização da alteração da data-base para o trânsito em julgado da última condenação, na hipótese de sentença condenatória por outro crime durante a execução penal.63 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilExecução penalData-baseAlteraçãoBenefíciosMonografia