Evangelista Neto, AlexandrePutzel, Celso Adroaldo Lehnen2017-10-232020-11-272017-10-232020-11-272009https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7050A presente monografia, requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direitopela Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL - tem como enfoque o regime das Parcerias Público Privadas e os serviços de guarda de presidiários no Brasil, com uma maior ênfase na possibilidade de terceirização do serviço de guarda nos presídios do Brasil. Para tanto, é feita uma abordagem sintética acerca dos serviços públicos, analisando os elementos estruturais, conceito (serviço público orgânico, material e formal, serviço público no sentido amplo e no sentido restrito) a possibilidade de delegação destes serviços, a diferença entre atividade de serviço público e o poder de polícia, finalizando com a classificação dos mesmos. A seguir passa-se a uma análise sobre as formas de outorga dos serviços públicos, citando a permissão e a concessão, tendo na segunda uma subdivisão em concessão comum e concessão especial. E, por fim, aborda-se com um maior foco as Parcerias Público-Privadas (PPP`s) apresentando primeiramente seu conceito, em seguida as modalidades, sendo a patrocinada e a administrativa, para ai sim chegar ao regime das PPP`s e o serviço de guarda de presidiários no Brasil. Trata-se de trabalho de cunho teórico, com método dedutivo, referência a casos práticos e situações atuais.68 f.pt-BRServiço públicoConcessãoPermissãoParceria público-privadaMonografia