GUIMARÃES, Rodrigo Régnier ChemimPROENÇA FILHO, Fábio Eduardo de2022-08-152022-08-152022-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25543Esta pesquisa objetiva analisar, por meio de pesquisa bibliográfica, as mudanças trazidas na estabilidade e nos efeitos da decisão de arquivamento do Inquérito Policial na Justiça Comum, com o advento da Lei n.º 13.964/2019. O artigo 28 do Código de Processo Penal passou a ter nova redação, a qual permanece suspensa por decisão liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6305/DF, pelo Ministro Luiz Fux, passando a retirar, em regra, o controle do Poder Judiciário sobre o arquivamento do Inquérito Policial. Tendo em vista as consequências significativas no procedimento de arquivamento e na garantia de segurança jurídica aos investigados, pretende-se realizar um aprofundamento teórico sob a perspectiva do direito administrativo e do processo penal, sobretudo no que se refere aos atos administrativos e à formação de coisa julgada. Também serão analisadas as hipóteses em que, mesmo sob a nova sistemática, ainda seria necessária a intervenção judicial no arquivamento do Inquérito Policial.41 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilArquivamentoInquérito PolicialEstabilidadeArtigo 28Lei n.º 13.964/2019Monografia