DINIZ, Ana Paula Araújo RibeiroOLIVEIRA, Bárbara Roberta Nascimento de2023-12-192023-12-192023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39167Completando 17 anos de existência, a Lei Maria da Penha trouxe transformações significativas na esfera penal brasileira. A legislação, criada para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, revolucionou as abordagens jurídicas em casos dessa natureza. Houve uma mudança paradigmática na persecução penal, estabelecendo mecanismos mais eficazes de proteção às mulheres. A Lei Maria da Penha propiciou avanços expressivos, principalmente no que diz respeito às ações judiciais. Introduziu medidas protetivas mais rigorosas, visando resguardar a integridade física e psicológica das vítimas. Além disso, contribuiu para a criminalização mais efetiva dos agressores, consolidando a responsabilização legal por atos de violência doméstica. Os 17 anos de vigência da Lei evidenciam não apenas transformações legais, mas também impactos sociais. Houve uma conscientização crescente sobre a gravidade da violência contra a mulher, impulsionando denúncias e reforçando a importância do enfrentamento dessa questão na sociedade. A legislação se destaca como um marco na luta pelos direitos das mulheres, ressignificando o papel do sistema penal na promoção da equidade de gênero.20ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilproteção às mulheresviolência domésticaações judiciaiscriminalização agressoresimpacto socialavanços legaisArtigo Científico