Pula, CarolinaCorreia, Gabriela2021-12-132021-12-132021-11-26https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18708O presente trabalho estuda a aplicação da Demurrage ou Sobreestadia de contêiner e a sua temática envolta à prescrição desta cobrança. A Demurrage ou Sobreestadia advém do transporte marítimo internacional. Trata-se de um instituto de natureza indenizatória, aplicado nos casos de atraso na devolução do contêiner, isto é, na aplicação de indenização quando do descumprimento da obrigação, quando extrapolado o prazo para devolução do equipamento, o qual é devidamente evidenciado e estabelecido no conhecimento de embarque – Bill off Lading (BL). Embora o responsável pela contratação do frete tenha que tomar o devido conhecimento com relação a todas as negociações, como os valores negociados da Demurrage e prazo de franquia (free time), sendo esses, especificados em um termo de responsabilidade assinado pelo importador ou despachante, ainda existe no Brasil notória insegurança jurídica entre os operadores de direito e especialmente pelos usuários, diante de uma ausência de regulamentação específica sobre o tema. Por esse motivo, observa-se grande relevância no estudo do assunto, principalmente no direito contemporâneo, haja vista a imensidão de cargas transportadas via contêiner em todo mundo.42 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilPrescriçãoTransporte Marítimo InternacionalNatureza indenizatóriaDemurrage ou SobreestadiaFree TimeMonografia