Anesi, Sidinei AntônioMota, Carlos Evandro de Jesus2022-12-152022-12-152022-12-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29360Resumo O presente texto analisa as condições de aplicação da Lei Maria da Penha a homens agressores de suas companheiras. O problema de pesquisa assenta-se no fato da recorrência de agressões as mulheres, e em aplicação a Lei 11.340/2006 e efetividade de garantir a punição legal ao agressor. São casos de mulheres expostas a relacionamentos abusivos com episódios recorrentes de violência. Assim, o objetivo consiste na compreensão do posicionamento dos Tribunais brasileiros em torno desta temática. Por ser um estudo bibliográfico, os dados foram coletados em revistas científicas e sites da Justiça. O resultado aponta para uma tentativa da defesa em demonstrar a situação de vulnerabilidade e desproteção da mulher por parte do Estado, quando não se aplicou adequadamente as medidas legais contra o agressor e as medidas protetivas em favor da vítima. Enseja assim a aplicação de normas mais rígidas e eficazes.20 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilViolência doméstica;MulherAgressorMedidas protetivasArtigo Científico