Vilaça, WagnerNunes, Renan FernandesJanuario, Vitor Hugo Alves2021-08-092021-08-092021-06-16https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/17225Esta pesquisa apresenta a perspectiva do direito à proteção de dados pessoais e sua interface cotidiana com a privacidade dos cidadãos. Trata-se de uma discussão dicotômica entre a liberdade de autodeterminação informativa do cidadão e o dever de proteção de dados e da fiscalização do tratamento desses dados por parte do Estado, garantindo-se a privacidade do cidadão. Essa complexa análise exige uma harmonização entre o desenvolvimento tecnológico e a proteção de direitos fundamentais, franqueando ao cidadão o controle de seus dados pessoais e, ao mesmo tempo, exige uma fiscalização e tratamento legítimo, adequado e razoável dos dados por parte dos entes públicos e privados envolvidos. A pesquisa bibliográfica documental foi realizada pelo método dedutivo.34ptAtribuição 3.0 Brasildireitos à privacidadeproteção de dadossociedade da informaçãoLei Geral de Proteção de DadosArtigo Científico