Gouveia, JanainaNoronha, MauroMesquita, LuanRibeiro, Juliana2022-11-092022-11-092022-07-18https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/26254Quando se fala em faixas de servidão de linhas de distribuição de energia, existe um limbo jurídico no que tange essa classe de tensão (até 34KV). A maioria das leis e jurisprudências se referem a linhas de subtransmissão e transmissão (69KV a 800KV) e, por não ter algo claro, empresas e moradores, principalmente da zona rural, não conseguem entender quais os direitos e deveres de ambas as partes. Com isso a população em geral sofre por ter o serviço de manutenção corretiva e preventiva prejudicados pela demora, já que muitas das vezes a concessionária é impedida de acessar a rede por causa de plantações na faixa de servidão. O intuito desse artigo é chegar a um consenso do que é de fato direitos e deveres dos consumidores e da concessionária sobre faixas de servidões até 34,5KV.8 fptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilRedes de distribuiçãoFaixa de ServidãoDistribuição de energiaArtigo Científico