Guimarães, Pedro Fernando Borba VazFonseca, João Cleiton Alves daFideuze, Adriel Satiro Lins2022-07-252022-07-252022-06-09https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25184O trabalho aborda a promulgação da Lei 13.869/19, que alcançou o magistrado em relação a previsões de penas severas para casos de desvio de função, fato que gerou debates e polêmicas no universo jurídico nacional. O corpo do trabalho traz diversos apontamentos que demonstram a necessidade dessa lei, posto que a chegada da pandemia no Brasil, o isolamento social e o recurso das audiências virtuais adotado por nosso sistema judiciário para dar seguimento seguro às audiências propicio, pois, inúmeros registros de comentimentos de dezenas de abusos de poder no ambiente processual. Se molda, então, por essas vias analíticas, comparando a Lei. Nº 13.869/2019 com a sua antecessora, Lei nº 4.698/1965 - que já previa punições penais para outras autoridades, como policiais - que o grupo monta arguição a respeito da assertiva do legislador ao equilibrar, dessa vez de forma plena, as previsões punitivas, sem distinção de poderes, impondo limites e regendo o sistema processual no intuito de garantir o bom andamento processual nas audiências do Brasil.25 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasilabuso poder magistraturaabuse power magistracyArtigo Científico