Junior dos Santos, GeraldoLima, AlexandreFonseca, Israel2021-12-132021-12-132021-12-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18745Este trabalho tem o objetivo de questionar a constitucionalidade do artigo 165-A do CTB que define penalidades para condutores de veículos que se recusam a se submeter aos testes para certificar a influência de álcool, para isso buscamos apresentar o que torna um artigo de um dispositivo inconstitucional e se este artigo se encaixa nos requisitos do controle de constitucionalidade para que o STF o analise, além de utilizar de jurisprudências e pontos de vistas de diversos juristas sobre as possíveis formas em que o artigo possa ferir os direitos constitucionais. A base da discussão é de que umas das garantias constitucionais é de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si e que o artigo em questão fere essa garantia. Através de nossa pesquisa concluímos que o presente artigo se classifica como inconstitucional uma vez que age contra estas garantias constitucionais.29ptAtribuição-NãoComercial 3.0 BrasilAtribuição 3.0 BrasilAtribuição-NãoComercial 3.0 BrasilAtribuição 3.0 BrasilBafômetroGarantias ConstitucionaisREPERCUSSÃO GERALCONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADEPRINCIPIOS CONSTITUCIONAISNÃO-AUTOINCRIMINAÇÃOPRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA165-A DO CTBArtigo Científico