Ribeiro, FernandaChaves, JorgeSilva, Henrique2021-07-052021-07-052021https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13910No presente artigo abordar-se-á a Lei 12.441/2011, que versa sobre o instituto da EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), visando em seu teor dissertar acerca de suas características que inviabilizam sua constituição em detrimento com os alguns institutos que moldam a base do comércio brasileiro, quais sejam, as microempresas, empresas de pequeno porte e os empresários individuais. Um importante aspecto que essa nova forma de exploração da atividade econômica trouxe é a autonomia patrimonial, ou seja, diferenciação do patrimônio ligado ao desempenho da função de empresário e o patrimônio particular, bem como a limitação de sua responsabilidade. Baseando-se na Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, será discutido seus pontos que afastam a prerrogativa e apresentam-se como óbice ao exercício da atividade empresarial, afastando também uma melhor exploração e qualidade da atividade econômica.24 f.ptAtribuição-SemDerivados 3.0 BrasilAtribuição-SemDerivados 3.0 BrasilAtribuição-SemDerivados 3.0 BrasilEIRELIEmpresa Individual de Responsabilidade LimitadaLimitadaEmpresárioArtigo Científico