Sommariva, Alex SandroMarqui, Luana Mikaely Pessi de2022-11-242022-11-242022https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/26777O presente trabalho trata das principais mudanças no Código Penal e no Código de Processo Penal advindas do Pacote Anticrime. Dentre os temas abordados, tratou-se dos movimentos de política criminal, da legítima defesa dos agentes da segurança pública, do aumento do tempo máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade, da nova hipótese de legítima defesa, dentre outros. No campo processual, destaca-se o acordo de não persecução penal e a revisão nonagesimal da prisão preventiva, a cadeia de custódia da prova e a mudança na prisão preventiva.72 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilPolítica criminalDireito penal máximoDireito penal mínimoPacote anticrimeMonografia