Baião, Henrique Barros Souto MaiorPaese, Raphael Luiz de Aguiar2020-12-152021-08-042020-12-152021-08-042020https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15652Vias públicas mal conservadas podem ocasionar inúmeros transtornos desde um acidente com prejuízo material como também vítimas fatais. Sendo o Estado responsável por este serviço público, a omissão estatal no cumprimento deste dever, gera a responsabilidade civil da Administração Pública e a possibilidade de indenização para o cidadão. Considerando o crescente número de acidentes de trânsito, o presente trabalho tem por objetivo compreender a responsabilidade civil do Estado pela omissão na conservação das vias públicas, sobretudo, identificar o posicionamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação ao tema. Quanto à metodologia trata-se de pesquisa de natureza qualitativa, desenvolvida pelo método de abordagem de pensamento dedutivo. O procedimento adotado é o monográfico e a técnica de pesquisa é bibliográfica. Dessa forma, conclui-se que ambos os tribunais têm entendimento pacificado, admitindo a responsabilidade civil do Estado por omissão da conservação das vias públicas como objetiva.61 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilResponsabilidade CivilAdministração PúblicaVias PúblicasMonografia