Santos, Rafael de MirandaSilva, Rogério Valdir da2020-07-302020-11-272020-07-302020-11-272020https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6303O objetivo desse trabalho é realizar um estudo acerca do Sistema de Solução de Controvérsias do MERCOSUL, mais especificamente do Laudo Arbitral nº 3. Pretende responder, utilizando o método indutivo, a seguinte indagação: como o Sistema de Solução de Controvérsias do MERCOSUL contribuiu para a evolução institucional do bloco? Ao longo da pesquisa foi traçado um perfil da comunidade intrazona, buscando compreender suas normas e estrutura, e como se dá a solução de conflitos entre os Estados Membros, a partir de um caso concreto. A adoção de medidas de salvaguarda sobre os produtos têxteis no ano de 1999, aplicada pelo governo argentino no âmbito da união aduaneira é o objeto principal da empreitada. O Brasil, insatisfeito com a restrição imposta, reivindicou a Corte Arbitral para decidir sobre a pretensa ilegalidade. O Tribunal deliberou por unanimidade que não havia normas no sistema MERCOSUL que autorizassem a adoção das medidas objeto do litígio, motivo pelo qual determinou fossem retiradas todas as restrições impostas. A pesquisa conclui que o Sistema de Solução de Controvérsias do MERCOSUL contribuiu eficazmente para a evolução institucional do bloco.50 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilMercosulSistema de solução de controvérsiasLaudo Arbitral nº 3Monografia