Silva, Cláudio Eduardo Regis de FigueiredoFerrari, Juliana2018-03-202020-11-262018-03-202020-11-262018https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/3952Resumo: 1. Introdução. 2. Da Multa: Conceito; 2.1.1 Natureza Jurídica; 2.1.2 Evolução do Instituto; 2.1.3 Discussões atuais introduzidas pelo novo CPC. 2.1.4 A incidência da multa nas hipóteses de obrigação de pagar; 2.2 Aplicação das Astreintes nas Obrigações; 2.3 Momento exato para executar a multa. 3. Revisão de valores: necessidade de intimação pessoal; 3.1 A possibilidade de majoração ou redução no valor arbitrado; 3.2 Titularidade do crédito decorrente da multa; 3.3 Valor das astreintes que ultrapassam o conteúdo econômico da obrigação primitiva. 4. Conclusão.17 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilAstreintesArtigo Científico