Gouvea, ClaudianeSanches, Sabrina2023-06-262023-06-262023-02-26https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/33659O presente trabalho de curso trata-se de um estudo sobre a avançada alteração sofrida no Estatuto da Criança e do Adolescente com a chegada do Art. 19-A incluído pela Lei nº 13.509 de 2017, que prevê a chamada “entrega voluntária”, a qual consiste na possibilidade de uma gestante/mãe manifestar seu interesse em entregar seu filho para adoção, de maneira anônima e sigilosa e mesmo antes de dar à luz. Analisando também todo o processo de entrega, partindo da manifestação da vontade da mãe, até a chegada da criança à família adotiva, bem como a assistência e os procedimentos adotados pela Justiça da Infância e da Juventude diante da situação. Concluindo, por fim, se o mencionado art. 19-A incluído pela Lei nº 13.509 de 2017 é realmente eficaz ao proteger a criança e evitar práticas que não são permitidas no Brasil, como aborto fora das hipóteses previstas em lei, abandono de bebês e adoção irregular, bem como, no que diz respeito a integridade e sigilo da mãe.23ptAtribuição-SemDerivados 3.0 BrasilAdoçãoSigiloArtigo Científico