GAMA, Júlio Cesar Boa Sorte LeãoSILVA, Andreia BorgesMAGALHÃES, Mariane Frota2023-12-202023-12-202023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39271Esta obra busca, através de uma análise da Lei Maria da Penha, vislumbrar os avanços que a legislação trouxe para a mulher vítima de violência doméstica, de modo a discutir sobre a incondicionalidade da ação penal e a autonomia de vontade da vítima nos crimes de lesão corporal leve, com breves ponderações acerca das ciências criminológicas e vitimológicas. Identificou-se que, apesar de a supracitada lei representar um avanço para a proteção das vítimas, ainda existem diversos desafios práticos a serem superados, como a perpetuação de ideias ultrapassadas e a insuficiência do aparato estatal, estando a vítima obrigada a enfrentar esses obstáculos em razão da natureza da ação penal adotada legalmente, o que pode resultar em um processo de revitimização obrigatório durante, especialmente, o inquérito policial. Desse modo, embora a natureza da ação penal possa parecer benéfica para a vítima, o presente trabalho traz reflexões sobre o aparato estatal e a sua (in)capacidade de acolher essa vítima, sugerindo aprimoramentos sistêmicos para a minimização dos percalços por ela enfrentados. Destarte, através do método dialético-dedutivo, o presente instrumento almeja analisar as possíveis causas do problema discutido em razão da natureza da ação penal, bem como as problemáticas nos órgãos de amparo às vítimas, sendo realizadas revisões bibliográficas por meio da pesquisa qualitativa.28ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilviolência domésticarevitimizaçãoamparoArtigo Científico