Souza, Gabriel Lucas de MouraSoares, Paola Fernanda BatistaLima, Anielly Sarah Bezerra2022-11-292022-11-292022-06-22https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/26947O presente artigo se propõe a estimar as consequências da aplicação da lei Maria da Penha no Brasil. Através de pesquisas observacionais de caráter qualitativo, utiliza-se de revisão bibliográfica para descrever o percurso histórico dos direitos das mulheres na sociedade pós segunda guerra mundial e levanta o debate sobre as consequências da aplicação da supracitada lei. Como resultado da aplicação da lei 11.340/06, punições mais rígidas foram previstas para quem comete crimes relacionados a violência doméstica. A pesquisa em tela também traz a discussão sobre discriminação positiva, a qual consiste na ideia de que para atingir a igualdade, precisa-se criar e utilizar instrumentos legais para permitir que todos tenham os mesmos direitos e oportunidades dentro das peculiaridades de cada caso.19 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilAtribuição-SemDerivados 3.0 BrasilAtribuição-SemDerivados 3.0 BrasilMaria da PenhaViolência domésticaDireitos humanosArtigo Científico