HERZMANN JR, NÉLIODUALIBI, DANIELA NEVES2021-01-082021-08-042021-01-082021-08-042021https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16941O presente trabalho busca identificar o histórico dos programas especiais de parcelamento de débitos instituídos pela Fazenda Pública Nacional. Por meio de consulta às leis instituidoras pontuou-se os benefícios concedidos aos contribuintes em cada um dos programas de refinanciamento de dívidas, apontando-se as principais diferenças quanto aos descontos concedidos em multas e juros, número de parcelas e utilização de prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Por meio de dados divulgados pela Receita Federal foi possível também identificar o quantitativo de adesões, o baixo índice de quitação e o alto percentual de exclusões, ressaltando-se que a permissão para desistir de um programa em andamento para ingressar em outro mostrou-se como oportunidade de rolagem da dívida. Por fim, concluiu-se que a instituição contumaz de sucessivos programas oferecendo descontos significativos ao contribuinte acaba por desestimulá-los a adimplir suas dívidas tributárias tempestivamente, diante da certeza da instituição de um próximo programa em curto espaço de tempo.48f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilContribuinteParcelamentoArrecadaçãoMonografia