Corrêa, Leticia GrezzanaFlores, Vitória2022-06-282022-06-282022-06-14https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/23062Nos contratos de convivência estabelecidos nas uniões estáveis, os conviventes podem dispor sobre seu patrimônio através da estipulação de cláusula de regime de bens. No entanto, há divergência jurisprudencial e doutrinária quanto à validade da atribuição de efeitos retroativos a esta cláusula. Sendo assim, partindo do entendimento da doutrina e o que vem sendo aplicado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça, neste artigo pretendemos verificar a validade dos efeitos retroativos da cláusula de regime de bens nos contratos de união estável, através da revisão bibliográfica e análise de doze julgados, sendo seis do TJRS e seis do STJ, tendo como recorte temporal o período de 2016 a 2021. Com a pesquisa realizada, concluiu-se que para parte do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul é válida a retroatividade da cláusula, desde que esteja expressa tal condição no contrato, entretanto, para o Superior Tribunal de Justiça a retroatividade viola a segurança jurídica das transações realizadas ao longo da união, podendo ocasionar a lesão a terceiros. Quanto à doutrina, dos autores utilizados a maioria defende a retroatividade, tendo como argumento o princípio da autonomia da vontade e o modo como se iniciam as uniões estáveis, sempre no mundo dos fatos.38 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilUnião estávelContrato de convivênciaRetroatividadeRegime de bensArtigo Científico