Cristian Kiefer da SilvaLopes, Manuele MagalhãesAquino, Clara Luiza Freitas F. de2021-07-162021-07-162021https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14669A pesquisa propõe a análise da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia em sede administrativa, na fase pré-processual. Sendo assim, o Delegado de Polícia com sua capacidade acadêmica, técnica e profissional ao analisar o suposto fato delituoso, e diante de seu poder de discricionariedade, possui competência para aplicar ou não o referido princípio, de modo que seja retirada a tipicidade material do fato em um caso concreto. Nesse sentido, a pesquisa abordará os conceitos do princípio da insignificância, explanando os requisitos para sua aplicação segundo os tribunais superiores, evidenciando ainda, a necessidade da utilização do referido princípio, tendo como base o atual contexto social em que nosso país se encontra. Além disso, será feita uma abordagem sobre os conceitos e atribuições legais pertinentes ao cargo de Delegado de Polícia, discorrendo ainda, sobre as particularidades do Inquérito Policial e como ele é instaurado. Posteriormente, serão trazidos os posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários acerca do tema, bem como o debate acerca da falta de justificativa para o prosseguimento da persecução penal no caso concreto, quando o Delegado de Polícia ao identificar os requisitos necessários, decide pela aplicação do princípio em epígrafe, a fim de se evitar a desnecessária movimentação do poder estatal nos casos que geram uma ofensa irrelevante ao bem jurídico tutelado.19 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilTipicidade materialPrincípio da insignificânciaAutoridade policialDelegado de políciaArtigo Científico