MARRA, Natália CardosoREZENDE, Luan Oliveira de2024-06-182024-06-182024-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/42788Este artigo busca retratar a restrição imposta pelo critério da publicidade para a configuração de união estável de casais homoafetivos e como essa exigência viola diretamente, além da segurança, os direitos fundamentais desses casais, como o direito à privacidade, à igualdade e à não discriminação, princípios consagrados na legislação nacional e em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A pesquisa busca não apenas evidenciar as dificuldades enfrentadas por esses casais, mas também propor soluções e caminhos para uma legislação mais inclusiva e condizente com os princípios fundamentais de igualdade e respeito aos direitos humanos. Conclui-se que o critério da publicidade não reflete mais as realidades contemporâneas e pode perpetuar estigmas e discriminação aos casais homoafetivos. O método utilizado é pesquisa qualitativa e o procedimento é uma abordagem exploratória e descritiva.17ptunião estávelhomoafetivoentraveArtigo Científico