Fulgêncio Neto, EpaminondasStarling, Maria Theresa Lima2022-07-012022-07-012022-06-29https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/24027O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) tem por escopo analisar a Lei n.º 11.343/06, mais especificamente no tocante ao perdimento de bens envolvendo a prática do tráfico de drogas. Para tal fim, é preciso fazer uma diferenciação entre os critérios utilizados para caracterizar o usuário de drogas e o traficante e, assim, após a análise do caso concreto, perceber as consequências de cada conduta. O trabalho também demonstra a atuação da polícia judiciária no tocante ao recolhimento de quantidade de entorpecentes para exames periciais, bem como o procedimento para sua destruição. Além disso, o artigo trata das alterações feitas em abril de 2022 com relação à possibilidade da liberação dos bens apreendidos, com ênfase em veículos utilizados para transporte da droga ilícita.15 pptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasiltráfico de drogascrimetraficanteArtigo Científico