Cardoso, Luís Fernando de Paiva BarachoAlmeida, Isabelle Schreiber2022-12-162022-12-162022-12-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29698O artigo pretende, através de análise bibliográfica qualitativa, encontrar se existe a possibilidade de responsabilidade civil do Estado e consequentemente indenização devido a danos causados por práticas alternativas e complementares em saúde (Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no Brasil, PICS) disponibilizadas no SUS. É possível em caso de erro médico no sistema gratuito ingressar com ação contra o Estado. Porém, devido ao fato de diversas das PICS não terem comprovação científica, como a homeopatia e a acupuntura cujos efeitos não são superiores ao efeito placebo, o dano gerado seria a perda de uma chance de cura do paciente. Encontrou-se que a teoria da perda de uma chance de cura é aceita na jurisprudência brasileira. Assim, vê-se que o uso de práticas não convencionais na saúde atrasaria o tratamento correto, fazendo com que o paciente perca a chance de se recuperar com as terapias adequadas no tempo correto. Conclui-se existir responsabilidade civil do Estado por força de danos causados por terapias alternativas e complementares não reconhecidas pela ciência mas aceitas no SUS, especialmente a perda de uma chance real de cura.21ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilSUSPICSResponsabilidadePerda de uma chanceArtigo Científico