Selig, CristianoFreitas, Iasmim2021-07-082021-07-082021https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14090OBJETIVO: A presente monografia tem como objetivo verificar a ocorrência de abortos legais objetivo entre os anos de 2019 e 2021, com foco de determinar as causas desses abortos legais bem como a idade das gestantes que realizaram o procedimento. MÉTODO: Foram utilizados para a coleta de dados a consulta bibliográfica e documental, por meio de pesquisa em legislação, doutrina, jurisprudência e artigos científicos. Tangente a abordagem, trata-se de pesquisa qualitativa e quantitativa, e quanto ao nível a monografia classifica-se como exploratória. RESULTADOS: Foi observado, em relação as Teorias de Aquisição da Personalidade Jurídica, que a teoria melhor acolhida pelos tribunais e doutrinadores brasileiros é a Teoria Concepcionista, por ser considerada mais abrangente e protetiva. Porém, quando legislador ao tratar das autorizações previstas no artigo 128 do Código Penal (BRASIL, 1940), entre optar pela vida do feto e da gestante, o legislador optou por resguardar a vida da gestante, o que se faz baseado na dignidade da pessoa humana entre outros princípios. CONCLUSÃO: Conclui-se que é possível relatar casos de aborto legal no Brasil, mas, os dados são inconclusivos e obscuros, e com a falta de conhecimento das leis pela população, somado pelo medo do julgamento pela sociedade muitas meninas e mulheres não procedem com a realização do aborto mesmo estando amparadas nas possibilidades do artigo 128 do Código Penal (BRASIL, 1940) e pela ADPF 54 (BRASIL, 2012). Quando tratamos de gestantes menores de 14 anos o cenário torna-se mais obscuro, uma vez que a realização ou não do procedimento abortivo fica pela decisão dos responsáveis, que pela maioria das vezes optam pelo prosseguimento da gestação.OBJECTIVE: This monograph aims to verify the occurrence of objective legal abortions between the years 2019 and 2021, with a focus on determining the causes of these legal abortions as well as the age of the pregnant women who underwent the procedure. METHOD: For data collection, bibliographical and documental consultations were used, through research in legislation, doctrine, jurisprudence and scientific articles. As far as the approach is concerned, it is a qualitative and quantitative research, and as for the level, the monograph is classified as exploratory. RESULTS: It was observed, in relation to the Legal Personality Acquisition Theories, that the theory best accepted by Brazilian courts and legal scholars is the Conceptionist Theory, as it is considered more comprehensive and protective. However, when the legislator, when dealing with the authorizations provided for in article 128 of the Penal Code (BRASIL, 1940), between opting for the life of the fetus and the pregnant woman, the legislator chose to protect the life of the pregnant woman, which is based on the dignity of the person human among other principles. CONCLUSION: It is concluded that it is possible to report cases of legal abortion in Brazil, but the data are inconclusive and obscure, and with the population's lack of knowledge of the laws, added to the fear of judgment by society, many girls and women do not proceed with the performance of abortion even being supported by the possibilities of article 128 of the Penal Code (BRASIL, 1940) and ADPF 54 (BRASIL, 2012). When dealing with pregnant women under 14 years of age, the scenario becomes more obscure, as the decision to carry out the abortion procedure or not is left to the decision of those responsible, who most often opt for the continuation of the pregnancy.50 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilGestanteEstuproAbortoMonografia