ANDRADE, Fernando Zanella deORNELAS, Daniel Martins de2024-01-092024-01-092023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39973Investigar se o Poder Público Municipal está obrigado a regularizar parcelamentos do solo urbano aprovados, mas não devidamente inscritos ou executados, conforme estipulado no artigo 40 da Lei n. 6.766/1979.43ptParcelamento do solo urbanoParcelamento irregular do solo urbanoInfraestrutura básicaResponsabilidades do Poder Público MunicipalPoder-dever de agirParcelamento do solo urbano: responsabilidades do poder público Municipal diante de obras incompletas e inacabadas à luz do artigo 40 da Lei n. 6.766/1979Monografia