Rodrigues, Roberta dos SantosCorrea, Edvaldo Dandolini2019-02-142020-11-272019-02-142020-11-272018https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6778The present monographic work has as general objective to analyze the (in)constitutionality of the succession between bilateral and unilateral brothers in competition for the inheritance of the deceased brother, observing the article 1,841 of the Civil Code. To the elaboration of this study, the deductive method was used, since it was based on an analysis of the general matter to obtain the results. As for the method of procedure, the research is classified as bibliographic and documentary, hence the legislation, doctrines and articles on the subject were analyzed. Regarding the approach, the qualitative one was used, since it is the most adequate for the proposed objective. In the present study, we address the historical evolution of Brazilian filiation. Afterwards, we will discuss some fundamental principles related to the theme. There will be some considerations about inheritance law in general. Finally, the way in which the succession between unilateral and bilateral brothers is carried out, in competition with the inheritance of the deceased brother, demonstrates the arguments favorable and contrary to the provisions of article 1,841 of the Civil Code of 2002, in view of the principle of the Federal Constitution of 1988.O presente trabalho monográfico tem como objetivo geral analisar a (in)constitucionalidade da sucessão entre irmãos bilaterais e unilaterais em concorrência à herança do irmão falecido, observando o artigo 1.841 do Código Civil. Para a elaboração deste estudo, utilizou-se como método de abordagem o dedutivo, visto ter-se partido de uma análise da matéria geral para obtenção dos resultados. Quanto ao método de procedimento, a pesquisa se classifica como bibliográfica e documental, eis que foi analisada a legislação doutrinas e artigos acerca do tema. No que tange à abordagem, empregou-se a qualitativa, posto ser a mais adequada ao objetivo proposto. No presente estudo, abordar-se a evolução histórica da filiação no Brasil. Após, discorrer-se-á sobre alguns princípios fundamentais atinentes ao tema. Far-se-á algumas considerações acerca do direito sucessório em geral. Por fim, apresenta-se a forma em que se realiza a sucessão entre irmãos unilaterais e bilaterais, em concorrência a herança do irmão falecido, demonstrando os argumentos favoráveis e contrários ao disposto no artigo 1841 do Código Civil de 2002, em face do princípio da igualdade explanado na Constituição Federal de 1988.67 folhaspt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilFiliaçãoPrincípiosIgualdadeSucessãoIrmãosConcorrênciaMonografia