Dra. Salete DomingosValeska França Maciel2022-12-122022-12-122022-12-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28403O artigo pretende estudar de modo introdutório as razões que levaram o legislador a elaborar o Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015). A partir disso, busca-se-à analisar como objeto principal, as alterações ocorridas no ordenamento jurídico pátrio, em especial, na teoria das incapacidades após a entrada em vigor do referido marco legal, dando ênfase nos aspectos negativos promovidos por tais mudanças e como isso afeta, de modo significativo, os deficientes mentais e intelectuais que padecem de sintomas mais graves. O presente artigo utilizará o método qualitativo quanto à forma de abordagem do problema e a sua natureza será básica, tendo em vista que se almeja contribuir para as discussões sobre o aprimoramento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, sem com isso esgotar as possibilidades de solução dos problemas suscitados ao longo do artigo. Para tanto, o trabalho será constituído de uma pesquisa essencialmente bibliográfica e de cunho explicativo, posto que contará com o auxílio do trabalho de grandes civilistas e especialistas no tema.30ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilEstatuto da Pessoa com DeficiênciaLei Brasileira de Inclusão da Pessoa com DeficiênciaDeficiência mental e intelectualDiscernimentoManifestação de vontadeArtigo Científico