Soares, Moisés AlvesRosa, Fabiane Regina Correa2021-12-182021-12-182021-12-14https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/20039Em plena pandemia, surgiu um movimento antivacinal que contaminou o Brasil, acarretando um grande desafio para as autoridades sanitárias e jurídicas brasileiras. Tal debate chegou ao Superior Tribunal Federal, tendo como precursora a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.587, que trouxe precedentes para legitimidade de penalidades a quem recusar a imunização. Com base nisso, o presente trabalho buscou analisar a legalidade da dipensa motivada pela recusa vacinal.In the midst of the pandemic, an anti-vaccination movement emerged that contaminated Brazil, bringing a challenge to Brazilian health and legal authorities. Such debate reached the STF, having as its precursor the direct action of unconstitutionality nº 6,587, which brought precedents for the legitimacy of penalties to those who refuse immunization. From this, the present work seeks to analyze the legality of dismissal motivated by vaccine refusal.26 fptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasilvacinajusta causalegalidadeArtigo Científico