Crispim, Carlos AlbertoRamos, Graciele AparecidaBalester Júnior, Kleber José Afonso2022-12-132022-12-132022-12-09https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28482A legislação brasileira, tutela tanto quanto demandas cotidianas surgem, entretanto, algumas não se bastam sozinhas, necessitando de análise crítica de inúmeros elementos e de inúmeras formas. Ainda assim, por vezes, os Tribunais Superiores são demandados para proferir entendimentos dessas demandas para que tenham, então, precedentes para as futuras de mesmo cunho. Nesse sentido, sabe-se que há dispositivos legais quanto a improbidade administrativa, bem como relacionados aos direitos das sucessões, mas quando ambos convergem, no caso da ação por improbidade em que o réu falece no decurso do processo, é preciso entender quais os efeitos nos bens deixados pelo falecido e consequentemente em quais repercussões restarão submetidos os herdeiros.27 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilImprobidade administrativaÓbito no curso do processoRessarcimento ao erárioEfeitos na herançaAção civil pública e a improbidade administrativa: a possibilidade de bloqueio de bens de herdeiro de réu que foi a óbito no curso da ação civil pública onde há pedido de ressarcimento ao erárioPublic civil action and administrative improbity: the possibility of blocking the defendant's heirs' assets who was death in the course of the public civil action where there is a request for compensation to the treasury.Artigo Científico