Guerra, Bernardo Pereira de Lucena RodriguesCosta, Salomão Davi2022-08-112022-08-112022-06-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25523A presente pesquisa possui como objetivo realizar uma análise da legislação migratória brasileira, tanto da Lei 13.445 de 24 de maio de 2017 como o decreto que a regula, Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 para verificar se os princípios à não discriminação estão sendo efetivados ou não por meio de políticas públicas de matéria migratória. Para realizar tal verificação será realizado um breve panorama histórico-mundial a respeito da mobilidade humana que verificará como o Brasil se situa nesse cenário migratório internacional desde o passado até os dias atuais. Outrossim, serão apresentados conceitos cruciais e específicos sobre migração para a compreensão do trabalho. A Lei nº 13.445 de 24 de maio de 2017 será apresentada bem como seus princípios, em específico os princípios que tratam sobre prevenção à discriminação. Haverá uma comparação entre a mencionada lei com o Estatuto do Estrangeiro, Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, antigo marco da legislação migratória brasileira. Será demonstrado, por fim, se os princípios à não discriminação e à prevenção à xenofobia, elencados na Lei 13.445 são efetivamente garantidos aos imigrantes e aos seus descendentes e perquirir potenciais alternativas que viabilizem a concretização de tais princípios.67 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilMigraçãoImigranteLei 13.445XenofobiaPolíticas Migratórias.DiscriminaçãoMonografia