Fogaça, GiselaFernandes, Beatriz Mendes2019-12-102020-11-272019-12-102020-11-272019https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5810This monograph will analyze the possibility of measurement of moral damage in re ipsa in the improper use of the mark according to the Fourth Panel of Superior Court of Justice. For this, the deductive method and the qualitative approach were used; as for the depth level of the study, the exploratory research was adopted; regarding the procedure, documentary research was used, based on legal doctrines, legislation, scientific articles and jurisprudence. The result of this research is that, previously, the Fourth Chamber of the Superior Court of Justice ensured that it was not possible for the legal entity to assess the moral damage in re ipsa in the misuse of the mark. But this understanding has been modified over the time. From 2017 onwards, the Fourth Chamber of the Superior Court of Justice ruled that compensation for moral damages in re ipsa was admissible as a result of the offense to the objective honor of the legal entity for the improper use of its trademark. It is concluded that the Superior Court of Justice guarantees to the juridical person the reparation for moral damages, due to suffer shakes in its honor and image in society. Thus, improper use of the brand generates unfair competition and, consequently, the brand loses credibility with the company. It is not necessary to prove the objective honor of the legal entity by the improper use of trademark, because it is an obstacle to this unlawful conduct.Esta monografia tem como objetivo analisar a possibilidade da aferição do dano moral in re ipsa no uso indevido da marca de acordo com a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo; quanto à abordagem, empregou-se a pesquisa qualitativa; quanto ao nível de profundidade do estudo, adotou-se a pesquisa exploratória; quanto ao procedimento, fez-se uso da pesquisa documental, tendo por base doutrinas jurídicas, legislações, artigos científicos e jurisprudências. O resultado obtido com esta pesquisa é que, anteriormente a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça assegurava não ser possível a pessoa jurídica aferir o dano moral in re ipsa na utilização indevida da marca. Mas, esse entendimento foi sendo modificado com o passar do tempo. A partir do ano de 2017 a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, declarou ser admissível a reparação do dano moral in re ipsa em virtude da ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica pelo uso indevido da sua marca. Conclui-se que, o Superior Tribunal de Justiça garante à pessoa jurídica a reparação por danos morais, em virtude da mesma sofrer abalos na sua honra e imagem diante da sociedade. Assim, a utilização indevida da marca, gera uma concorrência desleal e, por consequência, a marca perde credibilidade perante a sociedade. Não é necessário provar o abalo a honra objetiva da pessoa jurídica pelo uso indevido da marca, pois o mesmo é ínsito a esta conduta ilícita.88 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilMarcasDano moralUso indevidoMonografia